Decreto Federal nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932 (Regula e fiscaliza o exercício da Medicina e de outras profissões da área da saúde, e estabelece penas);

Decreto Federal nº 24.492, de 28 de junho de 1934 (Dispõe da fiscalização dos estabelecimentos que vendem lentes de grau em todo território nacional, regulada na forma dos artigos. 38, 39, 41 e 42 do Decreto nº 20.931, de 11/01/32);

Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942 (Regula a propaganda de médicos, cirurgiões-dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos);

Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 (Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências);

Resolução CFM nº 565, de 10 de agosto de 1973 (Determina a criação de Órgãos de Fiscalização profissional pelos Conselhos Regionais);

Resolução CFM nº 687, de 21 de novembro de 1975 (Determina a fiscalização efetiva da medicina e estreita colaboração com as autoridades sanitárias);

Decreto Federal nº. 76.973, de 31 de dezembro de 1975 (normas e padrões para prédios destinados a serviços de saúde);

Decreto Federal nº. 77.052, de 19 de janeiro de 1976 (condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares);

Decreto Estadual nº 12.479, de 18 de outubro de 1978 (Norma Técnica especial relativa às condições de funcionamento dos estabelecimentos sob responsabilidade de médicos, dentistas, farmacêuticos, químicos e outros titulares de profissões afins);

Decreto Estadual nº 12.660, de 10 de novembro de 1978 (Normas Técnicas Especiais – NTE – relativas às normas básicas de proteção contra radiação e riscos elétricos);

Resolução CFM nº 1.036, de 19 de dezembro de 1980 (Estabelece normas a respeito de anúncios);

Portaria nº. 282 do Ministério da Saúde, de 17 de novembro de 1982 (Conceitos e definições - terminologia física);

Resolução CFM nº 1.089, de 26 de novembro de 1982 (Estabelece normas de fiscalização pelos Conselhos Regionais de Medicina);

Código de Ética Médica, D.O.U, de 26 de janeiro de 1983;

Portaria nº. 67 do Ministério da Saúde, de 21 de fevereiro de 1985 (Normas complementares específicas para registo de saneantes domissanitários com ação antimicrobiana);

Portaria nº. 607 do Ministério da Saúde, de 23 de agosto de 1985 (Modifica a Portaria MS/GM nº 67, de 21/02/85, que trata do registro de saneantes domissanitários com ação antimicrobiana);

ABNT-NBR-9190, sacos plásticos para acondiconamento de lixo. Especificação, Rio de Janeiro, 1985, 6p

ABNT-NBR-12.807, Resíduos de serviços de saúde. Terminologia. Rio de Janeiro,1993,3p.

ABNT-NBR-12.808, Resíduos de serviços de saúde. Classificação. Rio de Janeiro,1993,2p.

ABNT-NBR-12.809, Manuseio de resíduos de serviços de saúde. Procedimento. Rio de Janeiro,1993,4p.

ABNT-NBR-12.810, Coleta de resíduos  de serviços de saúde. Rio de Janeiro,1993,3p.

Portaria DIMED nº. 3, de 7 de fevereiro de 1986 (Todo correlato estéril deve ser registrado e conter, em rótulo, o número do lote, a data de esterilização, o processo de esterilização a que foi submetido e o prazo máximo de validade da esterilização recomendado pelo fabricante);

Portaria DIMED nº. 4, de 7 de fevereiro de 1986 (Dispões das definições dos materiais médico-hospitalares descartáveis);

Portaria nº. 80 do Ministério da Saúde, de 13 de fevereiro de 1986 (Proíbe a utilização de ampolas de óxido de etileno, em unidades hospitalares);

Portaria DIMED nº. 8, de 8 de julho de 1988 (Dispõe dos serviços de reesterilização e reprocessamento de artigos médico-hospitalares descartáveis, com exceção daqueles de uso único, cujo reprocessamento é vedado);

Portaria SNVS nº 15 do Ministério da Saúde, de 23 de agosto de 1988 (Normas para registro dos Saneantes Domissanitários com ação antimicrobiana).

Resolução CFM nº 1.331, de 21 de setembro de 1989 (O prontuário médico é documento de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde);

Portaria nº 810 do Ministério da Saúde, de 22 de setembro de 1989 (Normas e padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e congêneres);

Lei Federal nº 8.080, de 20 de setembro de 1990 (Regula em todo território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou  conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado);

Decreto Estadual nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991 (Cria, no âmbito da Secretária da Saúde, a Hemo-Rede – Rede Estadual de Hematologia e dá outras providências);

Resolução nº 6, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, de 19 de setembro de 1991 (Estabelece desobrigação de queima ou incineração de resíduos sólidos de estabelecimentos de saúde);

Resolução CFM nº 1.352, de 17 de janeiro de 1992 (Permite ao profissional médico assumir a responsabilidade, seja como Diretor Técnico, seja como Diretor Clínico, em no máximo duas instituições prestadoras de serviços médicos);

Resolução COFEN nº 146, de 1 de julho de 1992, (normatiza em âmbito nacional a obrigatoriedade de haver enfermeiro em todas as unidades de serviços onde são desenvolvidos ações de enfermagem durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde)

Resolução CFM nº 1.358 de 11 de novembro de 1992 (Adota normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida);

Resolução CREMESP nº 043, de 01 de março de 1993 (Cria o Departamento de Fiscalização do CREMESP constituído por médicos fiscais contratados);

Resolução CFM nº 1.363, de 12 de março de 1993 (Determina normas aos médicos que praticam anestesia);

 Resolução CONAMA nº 5, de 5 de agosto de 1993 (define normas mínimas de tratamento dos resíduos sólidos, oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos e terminais ferroviários e rodoviários e revoga  os itens I,V, VI e VIII da Portaria MINTER nº 53/79.

Portaria nº. 1376 do Ministério da Saúde, de 19 de novembro de 1993 (Normas Técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivados);

Portaria MS nº 113, de 22 de novembro de 1993 ( define a necessidade de indicar equipamento de proteção individual (EPI), adequados às diversas operações de limpeza e desinfecção)

Portaria CVS/SS nº 9, de 16 de março de 1994 (Dispõe sobre as condições ideais de transporte e atendimento de doentes em ambulâncias);

Resolução CFM 1.407, de 08 de junho de 1994 ( adota princípios para a proteção de pessoas acometidas de transtornos mental e para a melhoria da assistência à saúde mental)

Resolução CFM nº 1.408, de 08 de junho de 1994 (Dispõe da responsabilidade do Diretor Técnico, Diretor Clínico e dos Médicos Assistentes a garantia de que, nos estabelecimentos que prestam assistência médica, as pessoas com transtorno mental, sejam tratadas com respeito e a dignidade à pessoa humana);

Resolução CFM nº 1409, de 08 de junho de 1994 (Estabelece condições para a prática de atos cirúrgicos e endoscópicos em regime ambulatorial);

Portaria nº 1884 do Ministério da Saúde, de 11 de novembro de 1994 (Dispõe das normas dos projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde);

Resolução CFM nº 1.451, de 10 de março de 1995, ( estabelece normas para o funcionamento de prontos-socorros)

Resolução CREMESP nº 70, de 14 de novembro de 1995 (Cria a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos);

Resolução CREMESP nº 71, de 08 de novembro de 1995 (Define e regulamenta as atividades de terapia intensiva);

Resolução SS nº 374, do Estado de São Paulo, de 15 de dezembro de 1995 (Institui norma técnica sobre a organização do Centro de Material e Noções de Esterilização);

Portaria nº 2.662 do Ministério da Saúde, de 22 de dezembro de 1995 (Estabelece normas a respeito da adoção dos novos projetos de engenharia de instalações elétricas, de reforma ou de ampliação);

Portaria nº 2.663 do Ministério da Saúde, de 22 de dezembro de 1995 (Dispõe sobre cronograma de certificação de equipamentos eletromédicos);

Lei nº 9.273, de 3 de maio de 1996 (torna obrigatório a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização de seringas descartáveis)

Resolução SS nº 169, de 19 de junho de 1996 (Norma técnica que disciplina as exigências para o funcionamento de estabelecimentos que realizam procedimentos médico-cirúrgicos ambulatoriais, no âmbito do Estado de São Paulo);

Portaria nº 2.009 do Ministério da Saúde, de 04 de outubro de 1996 (Complementa os termos da Portaria 1.376, de 19/11/93, que aprova normas técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivados);

Lei Federal nº 9.431, de 06 de janeiro de 1997 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do país);

Resolução CFM, nº 1.472, de 7 de fevereiro de 1997(determina o período de guarda das lâminas de exames cito-histopatológicos e anatamopatológicos)

 Resolução CFM nº 1.477 de 11 de julho de 1997 (veda aos médicos a prescrição simultânea de drogas do tipo anfetaminas com um ou mais dos seguintes fármacos: benzodiazepínicos, diuréticos, hormônios ou extratos hormonais e laxantes, com a finalidade de tratamento da obesidade ou emagrecimento.)

Resolução CFM nº 1.481, de 08 de agosto de 1997 (Determina que as instituições prestadoras de serviços de assistência médica no País deverão adotar nos seus Regimentos Internos do Corpo Clínico as diretrizes desta Resolução);

Recomendação CREMESP nº 03, de 12 de agosto de 1997 (Dispõe sobre o atendimento ao recém-nascido na sala de parto);

Resolução CFM nº 1490 de 13 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre a composição da equipe cirúrgica e a responsabilidade direta do cirurgião titular);

Portaria SVS nº 344 do Ministério da Saúde, 12 de maio de 1998 (Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial);

Portaria nº 2.616 do Ministério da Saúde, de 12 de maio de 1998 (Diretrizes e normas para a prevenção e controle das infecções hospitalares);

Portaria SVS nº 453 do Ministério da Saúde, de 01 de junho de 1998 (Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico e dispõe sobre o uso dos Raios X diagnósticos em todo território nacional);

Resolução Conjunta SS / SMA / SJDC - 1, do Estado de São Paulo, de 29 de junho de 1998 (Aprova as diretrizes básicas e regulamento técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde);

Portaria GM/MS nº 3.432 do Ministério da Saúde, de 12 de agosto de 1998 (Estabelece critérios de classificação para as Unidades de Tratamento Intensivo – UTI);

Resolução CFM nº 1.529, de 28 de agosto de 1998 (Normatiza a atividade médica na área de urgência-emergência, na fase do atendimento pré-hospitalar);

Portaria nº 3.523 do Ministério Público, de 28 de agosto de 1998 (Aprova regulamento técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a qualidade do ar de interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados);

Portaria CFM nº 1.536, de 11 de novembro de 1998 (Normatiza área de competência em cirurgia do médico e do cirurgião dentista);

Portaria SVS nº 6 do Ministério da Saúde, de 29 de janeiro de 1999 (Aprova a instrução normativa da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 que institui o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial);

Portaria SSST nº 9, de 23 de fevereiro de 1999 (Dispõe sobre recepção de propostas de alteração de itens da NR-5 – CIPA);

Portaria SSST nº 8, de 23 de fevereiro de 1999 (Altera a Norma Regulamentadora NR-5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA);

Resolução SS nº 49, do Estado de São Paulo, de 31 de março de 1999 (Define os procedimentos para utilização de restos alimentares provenientes dos estabelecimentos geradores desses resíduos para a alimentação de animais);

Resolução CFM nº 1.544 de 9 de abril de 1999 (Dispõe sobre a obtenção de amostras de sangue de cordão umbilical e placenta e veda a comercialização com fins lucrativos.)

Portaria Interministerial nº 482 de 16 de abril de 1999 (Aprova o Regulamento Técnico contendo disposições sobre o procedimento de instalações de Unidade de Esterilização por óxido de etileno e de suas misturas e seu uso)

Resolução CFM nº 1.552, de 20 de agosto de 1999 (Estabelece que a prescrição de antibióticos nas unidades hospitalares obedecerá às normas emanadas da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar);

Portaria nº 82 do Ministério da Saúde, de 03 de janeiro de 2000 (Estabelece o regulamento técnico para o funcionamento dos serviços de diálise e as normas para credenciamento destes junto ao Sistema Único de Saúde).

Resolução ANVS/DC/MS nº 13, de 11 de fevereiro de 2000 (Aprova o regulamento técnico para disciplinar o funcionamento das empresas de ortopedia técnica, confecções de palmilhas e calçados ortopédicos e de comercialização de artigos ortopédicos, instaladas no Território Nacional);

Resolução ANVS/DC/MS nº 17, de 24 de fevereiro de 2000 (Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos);

Resolução COFEN nº 225, de 28 de fevereiro de 2000 ( Dispõe sobre o cumprimento de prescrição de medicamentos / terapêutica à distância);

Resolução ANVS/DMP nº 166 do Ministério da Saúde, de 29 de fevereiro de 2000 (Atualização nº 04 das listas de substâncias sujeitas a controle especial, em acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98);

Resolução SS/SP nº24, de 8 de março de 2000 (Estabelece diretrizes para o funcionamento de Serviços de Saúde com atividade de vacinação para a profilaxia de doenças infecciosas imunopreveníveis no Estado de São Paulo);

 Portaria GM nº 332, de 24 de março de 2000( altera os itens 2 e 3 do anexo da Portaria GM/MS nº 3.432 de 12 de agosto de 1998, referentes a responsabilidade técnica, médico diarista e médico plantonista);