Rede dos Conselhos de Medicina

Penalidades


CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ

CENSURA PÚBLICA

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pela Lei 3268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, torna pública decisão exarada pela 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética médica nos autos do Processo Ético-Profissional CFM nº 477/2018 (P.E.P. CRM/PA nº 22/2013), em grau de recurso, de aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea “c” do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico FÁBIO LUIZ BRAZILEIRO PAIXÃO, CRM/PA 9475, por infração aos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01/11/2018).

Dra. Tereza Cristina de Brito Azevedo.
Presidente – CRM/PA

 

PUBLICAÇÃO DE CENSURA PÚBLICA EM

PUBLICAÇÃO OFICIAL

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, TORNA PÚBLICA a decisão em conformidade com o disposto na Lei 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n°44.045/58, consoante o acórdão prolatado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia, em julgamento no pleno de ética médica em 14/02/2020, exarado nos autos do Processo Ético Profissional n.003/2018 vem executar a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na letra “c” do art. 22 do aludido diploma legal, ao médico DR. ADEMIR ADERVAL DA CRUZ – CRM-RO 1305; CRM-AP 1408; CRM-SP 65.232 e CRM-PA 14.353, por infração aos artigos 1º, 17, 22, 32 e 34 do Código de Ética Médica(Resolução CFM n.1931/2009), cujos fatos estão também previstos nos artigos 1º, 17, 22, 32 e 34 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.2.217/18).

Drª. TEREZA CRISTINA DE BRITO AZEVEDO–Presidente do CRM/PA.